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23 de Janeiro de 2021

Relaxamento de Prisão C/C Revogação de Prisão Preventiva

Processo Penal

Gustavo Teles, Estudante de Direito
Publicado por Gustavo Teles
há 2 anos
Relaxamento de Prisão C/C Revogação de Prisão Preventiva.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA X VARA DA COMARCA DE XXXXX

URGENTE RÉU PRESO.

PROCESSO Nº XXXXXXXXX

PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO C/C REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.

XXXXXX, brasileiro, casado, vigilante, inscrito no CPF/MF nº XXXXXXX, natural de XXXXXXX, filho de XXXXXXXXX, nascido em 09 de março de 1962, residente e domiciliado na XXXX, X, Bairro XXXXX, XXXX,telefone XXXX-XXXX vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, representado por seus advogados infra-assinados, requerer o pedido de relaxamento de prisão c/c revogação de prisão preventiva, pelos motivos de fato e de direito abaixo explanados.

DOS FATOS

Segundo o inquérito policial, no dia 13 de junho de 2017, por volta das 11h51min, na Rua Augusto Dias de Oliveira, frente ao imóvel de número 87, bairro Novo Juazeiro, nesta mesma cidade infracitado, o denunciado XXXXXXX, mediante disparos de arma de fogo, movido por torpeza e agindo de forma dificultosa, impossibilitando a defesa da vítima, matou XXXXXXXX, vulgarmente conhecido como “XXXXX”.

O apurado traz que, a vítima estava em sua moto (uma Honda/NXR 160, preta, placa: XXXXXX), levando o acusado em sua garupa, que em certo momento sacou uma arma de fogo na rua já citada, disparando na lateral direita de sua face (conforme exame cadavérico).

Por imagens de segurança de proximidade das ruas referentes ao endereço foi possível ver a ação do crime, sendo detalhada na chegada de ambos no veículo e parando no imóvel de número X, que após dez segundos a vítima é levada ao chão após o disparo do acusado. Momento seguinte é visto que o acusado empreendeu fuga, continuando com o capacete posto sob sua cabeça, adentrando na rua do Lions Club. Seguidamente, o acusado retira o capacete e segue a pé, sozinho e com isso é possível identificá-lo.

A arma do crime sendo encontrada em um matagal próximo ao local do crime. No entanto, após notícias anônimas, o militar XXXXXX foi acionado e assim acabou encontrando a arma utilizada no delito na Rua Vicente Furtado, com a Av XXXXXX, Bairro XXXXX. Trata-se de um revólver Calibre X. da marca Taurus, nº 1934518, restando cinco munições intactas e uma deflagrada.

Após assistir as imagens, a companheira da vítima,XXXXXX, reconheceu o acusado, levando ao motivo do crime dizendo que o réu devia a vítima cerca de R$ 12.000.00 (doze mil reais), referente a empréstimo mediante pagamento de juros.

DO RELAXAMENTO DE PRISÃO

A prisão cautelar é medida excepcional, regida pelo princípio da necessidade, mediante a demonstração do fumus boni iurise do periculum in mora, porquanto restringe o estado de liberdade de uma pessoa, que ainda não foi julgada e tem a seu favor a presunção constitucional da inocência, nos termos do art. da Constituição Federal.

Levando em consideração que a justiça deve se pautar em bonam partem quando houver prejuízo ao acusado, deve à demora ser analisada em cotejo com as particularidades e complexidades de cada caso concreto, pautando-se sempre pelo critério da razoabilidade e proporcionalidade.

O requerente se encontra preso desde 21 de setembro /2017, fazendo uma projeção, certamente a andamento processual ainda se prolongará, o que torna sua prisão cautelar uma verdadeira antecipação de pena, providência vedada diante do princípio constitucional da presunção de inocência. Vê-se que a regra, durante o curso do processo, é a liberdade, cumulativamente quando a audiência de pronúncia encontra-se inerte, fazendo-se com que o sujeito tenha prejuízo no decorrer do seu cumprimento de pena. Sendo a prisão uma exceção, cuja adoção deve sempre estar subordinada a parâmetros de legalidade estrita.

Com efeito, a audiência de pronúncia em inapto atraso faz com que a segregação cautelar do Suplicante se prorrogue por tempo irrazoável, sem que se tenha uma projeção para o fim da fase de real cumprimento da sua sentença, caracterizando uma lamentável situação de constrangimento ilegal. Tal demora transmuda a medida processual cautelar penal num verdadeiro e inaceitável meio de antecipação executória de eventual sanção penal.

Cabe ao Estado processar, sentenciar e somente após uma sentença condenatória transitada em julgado punir, garantindo em todas as fases o direito à ampla defesa.

DA PRISÃO PREVENTIVA

A prisão preventiva, por ser atentatória a liberdade individual da pessoa humana, e por constituir-se em prisão sem inflição anterior de pena, somente há de ser decretada em casos excepcionais e cercado das necessárias cautelas, a fim de que não se constitua em cerne de cultura de injustiça. Somente poderá ser convalidada se presentes além dos pressupostos básicos e necessários, que se atenda ainda, as circunstâncias que autorizam: Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e asseguração de eventual pena a ser imposta, conforme se extrai do art. 312 do CPP.

Ordem pública, como de curial ciência de todos, é a paz e a tranquilidade do meio social, que no caso vertente, em momento algum estão atingidas ou conturbadas por ato do requerente. A gravidade abstrata crime não pode servir, por si só, para fundamentar a medida extrema, quando dissociada de fatos concretos que indiquem de que forma a acusada possa colocar em risco a sociedade, principalmente quando suas condições pessoais contribuir de forma positiva.

No que concerne à conveniência da instrução criminal, cuidado especial há que ser dado a esta hipótese, que somente poderá ser atendida quando ficar evidenciado que a agente esteja afugentando testemunhas que possam depor contra ela, aliciando testemunhas falsas, ou assumindo qualquer conduta que venha a deturpar o bom andamento da instrução criminal, situações que em nenhum momento se fazem presentes no caso em tela. Ademais, não há nos autos nenhum elemento que indique que o requerente já tenha feito ou que virá a fazer qualquer ato que possa prejudicar o restante da instrução processual.

A asseguração da aplicação da lei penal, medida salutar e indispensável que justifica a segregação do jus libertatis do agente, de forma evidente há que ser demonstrada para a sua admissão. No presente caso, resta demonstrado que o requerente possui domicílio certo, onde tem raiz patrimonial, social, laborativa e familiar. Inexistindo qualquer indício de que, injustificadamente, esteja com a intenção de se furtar à aplicação de eventual reprimenda penal.

Por fim Excelência, tendo sido demonstrado pelas argumentações, fundamentos jurídicos e documentos que instruem o presente pedido, que não mais existem os motivos ensejadores da prisão preventiva, pugna o requerente pela revogação da medida extrema, nos termos do art. 316 do CPP - “poderá revogar a prisão preventiva, se, no curso do processo, verificar a falta de motivos para que subsista”, já que dos autos não ressaem quaisquer elementos a demonstrar que a liberdade do Requerente importará em atentado à ordem pública, ao bom andamento da instrução criminal ou da reta aplicação da lei penal.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência, após parecer do Ministério Público, O RELAXAMENTO DA PRISÃO ou a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO REQUERENTE, conforme fundamentação supra, determinando em seguida à expedição do correspondente ALVARÁ DE SOLTURA, para que o Requerente possa, em liberdade, defender-se.

Termos em que

Pede deferimento.

XXXXXX, 25 de agosto de 2017.

OAB XXXX   OAB XXXX OAB XXXX

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